Regulamentação ANAC Drones

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A proposta de regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) não autônomos, também conhecidos como Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) e aeromodelos, entrará em audiência pública (AP nº 13/2015) a partir de amanhã (03/09). As contribuições de toda a sociedade poderão ser enviadas para [email protected] até 18h do dia 03/10/2015.

A proposta de norma tem como premissas viabilizar as operações, desde que a segurança das pessoas possa ser preservada, minimizar ônus administrativos e burocracia, tendo em vista que as regras estarão estabelecidas de acordo com o nível de complexidade e risco envolvido nas operações, e permitir evolução do regulamento conforme o desenvolvimento do setor.

As novas regras deverão ser observadas para operações civis de VANT não autônomos (RPA) e aeromodelos não autônomos, nas quais o piloto remoto tem capacidade de intervir na operação. Ou seja, operações com VANT ou aeromodelos autônomos continuarão proibidas.

A proposta divide todas as aeronaves remotamente pilotadas (RPA) em três classes:

Classe 1 (peso maior que 150 kg) – Aeronaves deverão ser certificadas pela ANAC, serão registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA), licença e habilitação. Todos os voos deverão ser registrados.

Classe 2 (peso menor ou igual a 150 kg e maior que 25 kg) – Aeronaves não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes deverão observar os requisitos técnicos exigidos e ter o projeto aprovado pela Agência. Também deverão ser registradas no RAB e pilotos deverão possuir CMA, licença e habilitação. Todos os voos também deverão ser registrados.

Classe 3 (peso menor ou igual a 25 kg) – Se operados até 400 pés acima do nível do solo (aproximadamente 120 metros) e em linha visada visual, serão apenas cadastrados (apresentação de informações sobre o operador e o equipamento). Não será requerido CMA nem será necessário registrar os voos. Licença e habilitação somente serão requeridas para quem pretender operar acima de 400 pés. As operações de RPA até 25 kg só poderão ocorrer a uma distância mínima de 30 metros de uma pessoa. A distância pode ser menor no caso de pessoas anuentes (aquelas que concordarem expressamente com a operação) ou de pessoas envolvidas na operação. Em áreas urbanas e aglomerados rurais, as operações serão de no máximo 200 pés acima do nível do solo (aproximadamente 60 metros).

Idade mínima – Os pilotos de RPA das três classes deverão ser maiores de 18 anos.

Seguro – Será exigido seguro com cobertura de danos a terceiros para todos os RPA (das três classes), com exceção de órgãos de segurança pública e defesa civil.

Atividades ilícitas ou invasão de privacidade – Atividades ilícitas ou invasão de privacidade com uso de RPA serão naturalmente tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes.

Defesa civil e segurança pública – Órgãos de segurança pública e defesa civil poderão operar em quaisquer áreas, sob responsabilidade do órgão (ou do operador que estiver a serviço deles), desde que observadas as demais exigências da futura norma. Essas operações não precisarão possuir seguro com cobertura de danos a terceiros.

Aeromodelos – No caso de aeromodelos (que são aeronaves destinadas à recreação), não haverá necessidade de autorização da ANAC, mas deverá ser observada a distância mínima de 30 metros de pessoas não anuentes. No caso de pessoas anuentes (que concordem expressamente), essa distância não precisará ser observada. Pela proposta, não há idade mínima para os pilotos de aeromodelos nem obrigatoriedade de seguro contra danos a terceiros.

Baixar Apresentação em Power Point da ANAC.

FAQ ANAC Regulamentação / Legislação Drones

Parte I (situação atual)

Existem diferenças entre drones, aeromodelos, VANT e RPA?

O termo “drone” é uma expressão genérica utilizada para descrever desde pequenos
multirrotores rádio-controlados comprados em lojas de brinquedo até Veículos Aéreos Não
Tripulados (VANT) de aplicação militar, autônomos ou não. Por este motivo, o termo não é
utilizado na regulação técnica da ANAC. São chamados aeromodelos os equipamentos de uso
recreativo, enquanto os VANT são aqueles empregados em finalidades não recreativas. O termo
Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) denota um subgrupo de VANT destinado à operação
remotamente pilotada.

O uso de VANT não autônomo (também conhecido como RPA) é permitido atualmente?

Atualmente só é permitido operar quem possuir uma autorização expressa da ANAC ou um Certificado de
Autorização de Voo Experimental (CAVE) emitido segundo a IS nº 21-002A. Pela proposta de regulamento
apresentada serão possíveis algumas operações sem autorização expressa da Agência.

VANT militares são ou serão regulados pela ANAC?

A ANAC regula apenas a operação de equipamentos civis. Os militares estão fora do escopo de
atuação e de competência da Agência.

O que é um VANT não autônomo (também conhecido como RPA) experimental?

São equipamentos autorizados pela ANAC para voos experimentais tais como para fins de
pesquisas e de desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A utilização nessa categoria
necessita de autorização específica da ANAC, que é o Certificado de Autorização de Voo
Experimental (CAVE).

O que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE)?

O CAVE é uma autorização que permite o uso de aeronaves experimentais. Atualmente, o
procedimento para que uma aeronave receba o CAVE segue o que dispõe a Instrução
Suplementar nº 21-002A intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental
para Veículos Aéreos Não Tripulados”. Entretanto, tal certificado permite apenas operações
experimentais sobre áreas não densamente povoadas, ou seja, não permite operações com fins
lucrativos e nem operações em áreas urbanas. Atualmente, as únicas operações permitidas são
aquelas com finalidade de pesquisas e desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A
autorização da ANAC é condição necessária, porém não suficiente, para a operação desses
equipamentos, pois também há permissões a serem concedidas pela ANATEL e DECEA.

Quantos CAVE estão vigentes?

Atualmente, 6 (seis) RPA estão com certificados Certificado de Autorização de Voo Experimental
(CAVE) vigentes. São eles: dois da Polícia Ambiental de São Paulo, dois da Polícia Federal; um do
Departamento Nacional de Produção Mineral, e um do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de
São Paulo.

Além dos CAVE, a ANAC emitiu outras autorizações?

Sim. As operações do Departamento de Polícia Federal foram permitidas pela ANAC em 2011.
Além disso, há outras sete autorizações.

Existem VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) que estão sendo utilizados
irregularmente?

As situações diferentes das listadas anteriormente não atendem à legislação em vigor. A
regulamentação ora proposta viabiliza variadas operações de interesse da sociedade,
preservando o tráfego de aeronaves e a segurança das pessoas em solo.

Para operar um VANT não autônomo (também conhecido como RPA), além da
autorização da ANAC, quais outras regras é preciso observar?

É preciso observar as regras do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Mais informações em: http://www.decea.gov.br/servicos/rpa-drone-autorizacao-de-voo/
http://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php?option=com_content&view=article&id=376

É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?

Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941),
especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em
que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa.
Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem
operar. Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.

Quantos processos administrativos estão em curso na ANAC sobre uso inadequado de VANT
não autônomos (também conhecido como RPA)?

Há 10 processos administrativos em curso. Como não estão finalizados, não é possível fornecer
mais informações sobre eles.
Parte II (Proposta de regulamento)
Principais definições da proposta de regulamento
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) = aeronave não tripulada cuja finalidade não seja
recreativa.
Aeromodelo = aeronave não tripulada com finalidade de recreação.
Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) = VANT destinado à operação remotamente pilotada.
Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) = Todo o conjunto de elementos que
abrangem uma RPA, a estação de pilotagem remota (RPS) correspondente, os enlaces de
comando e controle requeridos e quaisquer outros elementos que podem ser necessários a
qualquer momento durante a operação.
Áreas distantes de terceiros = área determinada pelo operador, que não submete a risco
pessoas não envolvidas e não anuentes que estão em solo. Em nenhuma hipótese a distância
horizontal do VANT ou do aeromodelo poderá ser inferior a 30 metros horizontais dessas
pessoas. Esse limite não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente
forte para proteção de terceiros.
Pessoa anuente = aquela que, por sua conta e risco, concorda expressamente que um VANT
(inclusive RPA) ou aeromodelo opere a menos de 30 metros.
Pessoa envolvida = pessoa cuja presença seja indispensável para que ocorra uma operação bem
sucedida de VANT (inclusive RPA) ou aeromodelo.
Piloto Remoto = é a pessoa que manipula os controles de voo de um VANT ou aeromodelo

Na proposta de norma, como serão classificadas as Aeronaves Remotamente Pilotadas
(RPA)?

Classe 1 = RPA com Peso Máximo de Decolagem maior 150 quilos (kg)
Classe 2 = RPA com Peso Máximo de Decolagem maior que 25kg e menor ou igual a 150kg
Classe 3 = RPA com Peso Máximo de Decolagem menor ou igual a 25kg

Quais serão os documentos serão necessários para operação de um RPAS?

a) RPA com Peso Máximo de Decolagem de até 25kg, operando em linha visada visual
até 400 pés acima do nível do solo (aproximadamente 120 metros):
– comprovação do cadastro emitido junto à ANAC;
– Manual de voo;
– seguro com cobertura de danos a terceiros (exceto órgãos de segurança pública e
defesa civil);
– documento que contenha a análise de risco.
b) RPA com Peso Máximo de Decolagem de até 25 Kg, operando além linha visada visual
acima de 400 pés acima do nível do solo (aproximadamente 120 metros):
– Manual de voo
– seguro com cobertura de danos a terceiros (exceto órgãos de segurança pública e
defesa civil);
– licença e habilitação emitida pela ANAC;
– Certificado de marca experimental ou certificado de matrícula;
– certificado de autorização de voo experimental (CAVE) ou certificado de
aeronavegabilidade especial;
– documento que contenha a análise de risco.
c) RPA com Peso Máximo de Decolagem entre 25 kg e até 150kg
-Manual de voo
– seguro com cobertura de danos a terceiros (exceto órgãos de segurança pública e
defesa civil);
– Certificado Médico Aeronáutico de 5ª Classe (Emitido segundo RBAC nº 57)
– certificado de marca experimental ou certificado de matrícula;
– certificado de autorização de voo experimental ou certificado de aeronavegabilidade
especial;
– documento que contenha a análise de risco.
d) RPA com Peso Máximo de Decolagem superior a 150 kg
– Manual de Voo
– seguro com cobertura de danos a terceiros (exceto órgãos de segurança pública e
defesa civil);
– licença e habilitação emitidas pela ANAC;
– Certificado Médico Aeronáutico de 5ª Classe (Emitido segundo RBAC nº 57);
– certificado de marca experimental ou certificado de matrícula;
– certificado de autorização de voo experimental ou certificado de aeronavegabilidade
especial;
– documento que contenha a análise de risco.

Quais serão as responsabilidades do piloto?

O piloto remoto em comando de um VANT não autônomo (também conhecido como RPA) e
aeromodelo é diretamente responsável e tem a autoridade final por sua operação. Devem ser
maiores de 18 anos (exceto no caso de aeromodelos), e quando operarem as classes 1, 2 e 3
(neste último caso acima de 400 pés) deverão possuir licença e habilitação emitidas pela ANAC.
A Agência determinará, para cada tipo de operação, a licença e a habilitação apropriadas. Os
pilotos remotos de RPA de classes 1 e 2 devem ainda possuir Certificado Médico Aeronáutico
(CMA) válido. Um piloto remoto somente poderá operar um único RPAS por vez e deve estar
presente durante todas as fases do voo, sendo permitida a troca de piloto remoto em comando
durante a operação. Antes de iniciar um voo, deve tomar ciência de todas as informações
necessárias ao planejamento de voo.

O que será permitido pela proposta de regulamento?

1) As operações de RPAS serão permitidas apenas em áreas distantes de terceiros (no
mínimo 30m horizontais), sob total responsabilidade de seu operador, desde que
atendidas as disposições do novo regulamento.
2) Serão permitidas as operações de VANT ou aeromodelos sem observar o limite de
30 metros horizontais e sem barreiras mecânicas desde que as pessoas tenham
dado expressamente sua anuência, manifestando, dessa forma, sua vontade. A
ANAC esclarece que o controle da exposição ao risco dessas operações será de
inteira responsabilidade do anuente.
3) Operações de VANT até 25kg de Peso Máximo de Decolagem (Classe 3) ou
aeromodelos sobre áreas urbanas ou aglomerados rurais não poderão ultrapassar
200 pés acima do nível do solo.

O que estará proibido pela proposta de regulamento?

1) É proibida a operação autônoma (sem intervenção de piloto remoto) de VANT (também
conhecidos como RPA) e aeromodelos.
2) É vedado operar VANT não autônomos (mais conhecido como RPA) e aeromodelos
colocando em risco vidas ou propriedades de terceiros.
3) É proibido transportar pessoas, animais e artigos perigosos (RBAC nº 175) ou carga
vedada por autoridades competentes.

Quais serão as zonas permitidas para a operação de VANT e aeromodelos?

Para efeitos de aplicação do art. 35 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, são zonas permitidas para
operação de VANT e aeromodelos as áreas distantes de terceiros, e que atendam às regras do
Departamento do Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Aeronáutica. Para operações a serviço
de órgãos de segurança pública e defesa civil, ficará a critério deles analisar a área de operação
no âmbito de suas avaliações de risco.

VANT (também conhecidos como RPA) e aeromodelos poderão decolar e pousar de qualquer
lugar?

Não, pousos e decolagens são proibidos em aeródromos públicos (salvo com autorização da
ANAC). Pousos e decolagens podem ser feitos, sob total responsabilidade do piloto remoto em
comando, desde que em áreas distantes de terceiros e que não haja proibição de operação no
local escolhido, e atendendo às regras do Departamento do Controle do Espaço Aéreo (Decea),
da Aeronáutica.

Poderão ser realizadas operações internacionais com VANT (também conhecidos como RPA)
e aeromodelos?

Não. São proibidas decolagens em territórios brasileiros que tenham como objetivo cruzar
fronteiras nacionais, assim como é proibida a entrada de VANT ou aeromodelo, em território
nacional, que tenha iniciado seu voo fora do país.

Será preciso ter seguro para operações de VANT (também conhecidos como RPA)?

Sim. Todas as operações de VANT (inclusive RPA) devem possuir seguro com cobertura de danos
a terceiros (exceto operações de órgãos de segurança pública e de defesa civil).

Quais serão os critérios de manutenção de RPAS Classe 3 (até 25 Kg de Peso Máximo de
Decolagem)?

Para operar, devem ser seguidos os procedimentos específicos recomendados pelos fabricantes
no manual de manutenção. Além disso, a pessoa que executa a manutenção deve ser
devidamente treinada e qualificada e todas as manutenções devem ser registradas em
cadernetas apropriadas.

Órgãos de segurança pública e de defesa civil poderão operar RPAS?

Sim, sob responsabilidade do órgão ou do operador a serviço deste, em quaisquer áreas, desde
que observadas as demais exigências da nova norma e desde que seja feita, previamente,
avaliação de risco operacional que demonstre nível aceitável de risco à segurança operacional.
As operações dos órgãos de segurança pública e/ou defesa civil não precisarão possuir seguro
com cobertura de danos a terceiros.

Os VANT terão prefixos?

Atualmente, os veículos aéreos não tripulados possuem prefixo ou matrícula. Na proposta de
regulamento, os RPA de classe 3 (até 25 kg de Peso Máximo de Decolagem), operando até 400
pés, não precisarão.

Como os proprietários de VANT poderão ser identificados?

Pela proposta de regulamento, todos os VANT serão cadastrados (RPA de Classe 3 e que operem
em linha de visada visual até 400 pés) ou registrados (Classes 1, 2 e os demais Classe 3) na ANAC.
Como será possível consultar a lista de proprietários de VANT?
A ANAC estuda permitir a consulta pública de informações de VANT por prefixo, tal como ocorre
atualmente com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) para aeronaves tripuladas. O
procedimento para futura consulta será divulgado oportunamente.

Como será a fiscalização após a aprovação do novo regulamento?

A ANAC vai incluir a fiscalização de VANT em seu programa de vigilância continuada por ou meio
de ações fiscais (operações especiais). Além disso, a ANAC vai apurar as denúncias recebidas.
Caos configurados como contravenção penal ou crime serão tratados por órgãos de segurança
pública, como as polícias militares.

Quais as punições administrativas (perante à ANAC) para quem descumprir a futura norma?

As punições estão previstas na Resolução nº. 25/2008. As multas podem variar de R$ 800 a R$
30 mil por infração, sendo que numa mesma operação pode ser observada mais de uma
infração.

Haverá custos para registrar os VANT na ANAC?

As taxas cobradas pela ANAC são definidas por lei. Embora à época de sua elaboração não existia
a preocupação com o tratamento das aeronaves remotamente pilotadas, algumas taxas são
aplicáveis. No caso do registro de aeronaves, o valor definido por Lei 11.182/2005, que é de R$
56,00.

As futuras regras da ANAC serão as únicas para operação com VANT (também conhecidos
como RPA)?

Não. Será preciso observar as regras do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e
da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Mais informações em: http://www.decea.gov.br/servicos/rpa-drone-autorizacao-de-voo/
http://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php?option=com_content&view=article&id=376